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out2018

Direito das Crianças: o ECA

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Mais do que garantir toda a alegria no dia das crianças, é preciso garantir, diariamente, o cumprimento dos seus direitos. E, para isso, em meados de 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Congresso Nacional. O ECA – como um conjunto de normas - tem ... Leia Mais
10 de outubro de 2018Personalité