Você sabia que toda a forma de segurança, no Brasil, é regulada por lei? É isso mesmo. Foi durante o regime militar, na transição entre as décadas de 60 e 70, que a legislação sobre segurança privada nasceu. Então, como as Forças de Segurança Pública estavam focadas no combate à oposição do regime militar, a segurança patrimonial ficou descoberta. Assim, nessa época, os bancos começaram a sofrer assaltos comandados por grupos armados. Então, no intuito de solucionar essa questão, o governo da época, criou o Decreto-Lei nº 1.034/69.

O Decreto-Lei nº 1.034/69, hoje revogado, determinava então, que os bancos fizessem a sua própria segurança. Além disso, deveriam também se responsabilizar pela proteção do transporte de valores. A partir daí, as atividades dentro da segurança privada começaram a se desenvolver. E foi nas décadas de 80 e 90 que a segurança privada alcançou um crescimento expressivo.

Mas, quais instrumentos vigoram hoje dentro da legislação sobre segurança privada?

Dentro da legislação sobre segurança privada há várias leis que vigoram até hoje no Brasil. Confira algumas delas abaixo:

A Lei nº 7.102/83 trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros terem um sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça. Portanto, sem essa aprovação, estabelecimentos que guardem ou movimentem numerários não podem funcionar.

A Lei nº 9.784 entrou em vigor em 1999 e trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Ela normaliza os processos dentro da segurança jurídica, um conceito muito amplo e que se relaciona com a segurança privada.

A Lei nº 9.873, também aprovada em 1999, dispõe sobre o prazo da prescrição das ações punitivas pela Administração Pública Federal, seja direta ou indireta. Além disso, trata de outras providências concernentes a este tema.

A Lei nº 10.826, publicada em 2003, trata sobre a questão do registro, posse e comercialização de armas de fogo e também de suas munições. Trata também da instituição do Sistema Nacional de Armas – SINARM, e suas competências.

Decretos sobre segurança privada

O Decreto nº 89.056/83 regulamenta a Lei nº 7.102/83. Ele dispõe de quem são os estabelecimentos financeiros e define como deve ser o sistema de segurança.

Já o Decreto nº 3.665/00 surge para dar novo texto ao regulamento de produtos controlados (armas, explosivos, etc.).

O Decreto nº 9.094/17 institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, como instrumento suficiente e substitutivo para apresentação de dados do cidadão.

Portarias sobre segurança privada

E, para terminar, seguem duas portarias que estão inseridas na legislação sobre segurança privada. Trata-se da Portaria nº 3.233/12, que normaliza a atividade de segurança privada, e da Portaria nº 33.732/17 que regulamenta o credenciamento de instrutores de segurança privada.

Dessa forma, todos esses instrumentos servem para assegurar que a atividade de segurança privada possa ser exercida de forma lícita, garantindo a proteção tanto dos seus profissionais quanto de seus usuários.

A Personalize Segurança preza pelo cumprimento de cada um destes instrumentos, na certeza de que essa prática colabora não só para o seu crescimento como também para a segurança e proteção de cada um dos seus clientes. De uma forma personalizada e com profissionais altamente capacitados, a Personalize Segurança zela, com excelência, por todo o seu patrimônio. Sob medida. Simples assim.